Política de Garantia

1. Âmbito e Objeto

1.1. A presente Política de Garantias aplica-se aos seguintes produtos vendidos pela empresa, CJCVASCONCELOS, UNIPESSOAL LDA, a consumidores finais (B2C):

  • Artigos de joalharia em aço inoxidável
  • Artigos em aço com gravação personalizada
  • Carteiras em pele
  • Vestuário (incluindo t-shirts)
  • Relógios

1.2. Esta política regula:

  • a garantia legal de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021;
  • as garantias comerciais voluntárias, quando expressamente indicadas.

2. Garantia Legal de Conformidade (Regime Geral)

2.1. Todos os produtos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 (três) anos, contados da data de entrega do artigo.

2.2. A garantia legal cobre defeitos de conformidade existentes à data da entrega, não abrangendo desgaste normal ou utilização indevida.

2.3. Durante o período da garantia legal:

  • a reposição da conformidade é gratuita;
  • todos os custos de transporte são suportados pela empresa, quando o defeito esteja coberto.

2.4. A ativação da garantia legal depende da existência física do produto ou de parte substancial do mesmo, em condições que permitam avaliação técnica.

2.5. A perda do artigo não constitui motivo para ativação de garantia.

3. Regimes Específicos por Categoria de Produto

3.1. Joalharia em Aço Inoxidável (Pulseiras, Anéis, Brincos, Colares)

Garantia legal: 3 anos

Garantia vitalícia: aplicável (vida útil do produto)

3.1.1. Cobertura da Garantia Legal:

  • defeitos de fabrico;
  • falhas estruturais do aço inoxidável;
  • defeitos de fechos, soldaduras ou elementos de união;
  • oxidação do aço inoxidável, apenas quando:
    a) não resulte de uso indevido;
    b) não resulte de exposição a agentes externos não recomendados;
    c) seja tecnicamente considerada anormal para o tipo de produto e uso expectável.

3.1.2. Exclusões específicas:

Excluem-se da garantia legal:
a) desgaste normal decorrente da utilização;
b) alterações estéticas previsíveis (riscos, marcas, perda de brilho);
c) danos causados por impacto, queda, pressão excessiva ou deformação acidental;
d) uso negligente ou não conforme;
e) contacto direto ou prolongado com produtos químicos agressivos (incluindo, sem limitar, cloro, lixívias, ácidos, solventes industriais);
f) intervenções, reparações ou modificações efetuadas por terceiros não autorizados

NOTA IMPORTANTE: Quando o colar/pulseira é constituído por uma malha/fio de largura inferior a 3 mm, é considerado delicado, pelo que recomendamos que não se utilize o acessório durante as práticas desportivas, bem como durante a noite de sono, uma vez que poderá danificar a malha do artigo.

 

3.1.3. Custos na Garantia Legal:

Nos termos legais, a reposição da conformidade é efetuada sem qualquer encargo para o consumidor, incluindo custos de transporte, materiais e mão-de-obra, desde que o defeito seja confirmado como abrangido pela garantia legal.

3.1.4 Cobertura da Garantia Vitalícia:

A garantia vitalícia cobre exclusivamente:

  • defeitos estruturais do aço inoxidável;
  • falhas de material ou fabrico manifestadas após o termo da garantia legal;
  • oxidação do aço inoxidável, apenas quando:
    a) seja tecnicamente considerada anormal;
    b) não resulte de uso indevido, negligente ou exposição a agentes agressivos, não decorra de desgaste normal ou envelhecimento estético do produto.

3.1.5 Exclusões na Garantia Vitalícia:

Excluem-se da garantia vitalícia:
a) desgaste normal associado ao uso prolongado;
b) alterações estéticas previsíveis;
c) danos acidentais;
d) uso não conforme ou negligente;
e) oxidação causada por ambientes extremos, químicos agressivos ou manutenção inadequada;
f) intervenções de terceiros não autorizados.

3.1.6 Custos na Garantia Vitalícia:

Na garantia vitalícia, todos os custos de transporte do bem são da responsabilidade do consumidor, independentemente do resultado da avaliação técnica.

3.2. Artigos em Aço com Gravação Personalizada

Garantia legal: 3 anos

Garantia vitalícia: limitada ao material

3.2.1. As garantias legal e vitalícia cobrem exclusivamente o material em aço, aplicando-se as alíneas do ponto 3.1, não abrangendo:

  • desgaste da gravação;
  • alterações estéticas;
  • erros decorrentes de informação fornecida pelo cliente.

3.2.2. Não são aceites trocas ou devoluções por motivos estéticos ou preferenciais.

3.3. Carteiras em Pele

Garantia legal: 3 anos

Garantia vitalícia: não aplicável

3.3.1. Cobertura da Garantia Legal:

  • defeitos de fabrico;
  • falhas estruturais (costuras, colagens).
Se o defeito se manifestar no terceiro ano de garantia, o consumidor tem de provar que aquele já existia à data da compra.
 

3.3.2. Exclusões específicas:

  • desgaste natural da pele;
  • variações de cor, textura ou marcas naturais;
  • deformação por uso prolongado;
  • danos por humidade, líquidos, calor excessivo.

Nota: A pele é um material natural e pode apresentar variações próprias.

3.4. Vestuário

Garantia legal: 3 anos

Garantia vitalícia: não aplicável

3.4.1. Cobertura da Garantia Legal:

  • defeitos de fabrico;
  • falhas de costura;
  • defeitos de estampagem ou impressão.

Se o defeito se manifestar no terceiro ano de garantia, o consumidor tem de provar que aquele já existia à data da compra.

3.4.2. Exclusões específicas:

  • desgaste normal;
  • encolhimento por lavagem inadequada;
  • desbotamento natural;
  • danos por uso incorreto ou lavagem em desacordo com instruções.

3.5. Relógios

Garantia legal: 3 anos

Garantia vitalícia: não aplicável

3.5.1. Cobertura da Garantia Legal:

  • Mecanismo interno (movimento mecânico ou quartzo)
  • Componentes eletrónicos internos
  • Defeitos de funcionamento que impeçam a medição correta do tempo
  • Falhas prematuras do movimento não causadas por impacto ou uso indevido
  • Defeitos de montagem

3.5.2. Exclusões específicas:

  • Pilhas/baterias
  • Braceletes ou correias (pele, metal, silicone, tecido)
  • Vidros riscados
  • Botões, coroas ou fechos sujeitos a desgaste normal
  • Danos resultantes de quedas, choques ou impactos
  • Amolgadelas, riscos ou quebras
  • Danos causados por pressão excessiva
  • Danos causados por água ou humidade, exceto se o relógio estiver explicitamente identificado como resistente à água e for utilizado dentro dos limites indicados
  • Utilização em banho, piscina ou mergulho quando o grau de resistência não o permite
  • Utilização contrária às instruções do fabricante
  • Falta de manutenção adequada
  • Exposição a campos magnéticos, produtos químicos ou ambientes extremos
  • Abertura, reparação ou modificação por terceiros não autorizados
  • Substituição de peças não originais
  • Desgaste normal do uso
  • Alterações estéticas
  • Perda, furto ou extravio do relógio
  • Danos resultantes de negligência

3.5.3. Resistência à água (esclarecimento importante)

A resistência à água, quando indicada, significa:

  • 3 ATM: Suporta apenas respingos, suor e chuva fraca.
    Não pode ser utilizado durante:
    a) o banho
    b) a lavagem das mãos com rigor ou submersão.
  • 5 ATM: Adequado para lavagem de mãos, chuva e até banho rápido (sem vapor excessivo). Natação superficial é possível, mas sem mergulho ou impactos fortes, contudo não é recomendado pela Twobrothers.
  • 10 ATM ou superior: Indicado para natação, snorkeling e atividades aquáticas recreativas. Não para mergulho profissional.

NOTA IMPORTANTE: A resistência à água não é permanente e depende do desgaste normal das juntas.
Danos por água não são cobertos se o uso exceder o nível indicado.

3.5.4. Condições para ativação da garantia

Para ativar a garantia do relógio é necessário:

  • Apresentação do relógio
  • Prova de compra válida (fatura de compra e/ou talão de troca)
  • Que o produto permita avaliação técnica

A garantia não se aplica em caso de:

  • Perda total
  • Furto e/ou roubo
  • Destruição completa do relógio

3.5.5. Custos

  • Durante os 3 anos de garantia, os custos de envio associados a defeitos cobertos são suportados pela empresa
  • Se o defeito não for abrangido pela garantia, os custos poderão ser imputados ao cliente, mediante informação prévia

3.5.6. Solução

Em caso de defeito coberto, a empresa poderá optar por:

  • Reparação do relógio
  • Substituição por modelo igual ou equivalente
  • Outra solução legalmente prevista

O consumidor não pode exigir uma solução específica, nos termos da lei.

3.5.7. Exemplos práticos

Situações cobertas

  • O relógio deixa de funcionar sem qualquer impacto
  • O mecanismo atrasa ou adianta as horas de forma anormal
  • Defeito interno identificado durante avaliação técnica

Situações não cobertas

  • Vidro partido após queda
  • Relógio que deixa de funcionar após contacto com água acima do nível permitido
  • Bracelete de pele gasta
  • Pilha descarregada
  • Relógio aberto por relojoeiro não autorizado

4. Exclusões Gerais (Aplicáveis a Todos os Produtos)

Não estão abrangidos por qualquer garantia:

  • o desgaste normal;
  • os danos resultantes de uso indevido;
  • as alterações estéticas previsíveis;
  • a perda, furto, roubo ou extravio;
  • a destruição total do produto;
  • as intervenções de terceiros não autorizados;
  • as condições especiais aplicadas a cada categoria de produto.

5. Avaliação Técnica

5.1. A avaliação da conformidade compete exclusivamente à empresa.

5.2. A decisão será comunicada após análise técnica do produto.

6. Prova de Compra

É exigida a prova de compra válida para ativação de garantias legal e vitalícia:

Provas de compra válidas 

  • Fatura de compra
  • Talão de troca
  • Número de encomenda

7. Âmbito Territorial

Aplicável a produtos adquiridos em Portugal, salvo indicação expressa em contrário.

Nota: Política de Garantia Vitalícia válida para encomendas efetuadas a partir do dia 12 de janeiro de 2026. Para todas as encomendas efetuadas até à data aplica-se a Política de Garantia Legal (de 3 anos).

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